STJ reconhece divórcio post mortem e cita Enunciado do IBDFAM
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Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou que o divórcio pode ser reconhecido judicialmente mesmo após a morte de um dos cônjuges, desde que tenha havido manifestação de vontade clara pela dissolução da união antes do falecimento.
O processo teve origem em uma ação de divórcio consensual que não chegou a ser homologada por conta da morte de um dos cônjuges no curso da ação.
O juiz de primeira instância extinguiu o processo com base no artigo 485, I, do Código de Processo Civil – CPC, considerando a natureza personalíssima do direito ao div& ...
22/04/2025
Aumento de pena para injúria racial contra mulheres e idosos é aprovado na Câmara
Na última terça-feira (15), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5701/2023 que aumenta a pena de injúria racial se o crime for cometido contra mulher e pessoa idosa. O texto, de autoria da deputada Silvye Alves (União-GO),segue para análise do Senado Federal. O projeto aumenta a pena-base de reclusão de 2 a 5 anos e multa para 1/3 a 2/3 se o crime for praticado contra idos ...
22/04/2025
SinPatinhas: Governo Federal lança RG para animais
O Governo Federal lançou, na última quinta-feira (17), o Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos – SinPatinhas. A plataforma gratuita permite que tutores de cães e gatos registrem os animais em banco de dados nacional, como um "RG Animal". O documento de identificação gerado pelo SinPatinhas inclui um QR Code, que pode ser fixado na coleira do animal. Caso o pet se per ...
22/04/2025
Filha considerada incapaz tem benefício do pai mantido após morte da mãe pensionista
A Justiça de Santa Catarina manteve o direito de uma mulher com transtorno afetivo bipolar, considerada incapaz, de continuar a receber pensão por morte. O benefício foi garantido mesmo após o falecimento da mãe, que era pensionista do pai da autora, servidor público falecido em 2008. A decisão é da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado. Segundo entendimento cons ...
22/04/2025
STJ valida quebra de sigilo bancário e fiscal de pai em ação de alimentos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a legalidade da quebra dos sigilos fiscal e bancário de um pai em ação que discute o valor da pensão alimentícia devida ao filho. A medida, considerada excepcional, foi justificada diante da ausência de outros meios eficazes para apurar a real capacidade financeira do alimentante. No caso analisado, a pensão foi fixad ...
17/04/2025
Artigo da Revista IBDFAM aborda crimes contra crianças e adolescentes
O artigo “Crimes de abuso e agressão sexual de menores – Criança vítima e agressora”, está disponível na 66º edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria da juíza Adalgiza Miléne Perpétua dos Santos e Santos. Adalgiza explica que o texto enfoca essencialmente para a realidade de Cabo Verde, apesar de ter as ...
17/04/2025
Convenção da Haia: MPF apura denúncias sobre perda de guarda de filhos por mães brasileiras
Nesta semana, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC, órgão do Ministério Público Federal – MPF, instaurou um procedimento para apurar possíveis irregularidades na aplicação da Convenção da Haia em casos que envolvem mães brasileiras que tiveram filhos no exterior e perderam a guarda dos filhos após retornarem ao Brasil, mesmo em decor ...
17/04/2025
“Precisamos falar sobre ‘Adolescência’”: podcast Direito de Família & Arte aborda minissérie da Netflix
A minissérie “Adolescência”, da Netflix, é o foco do novo episódio do podcast Direito de Família & Arte, do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, já disponível no Spotify. As advogadas Fernanda Leão Barretto e Luciana Brasileiro, presidente e vice-presidente da Comissão de Direito de Família & Arte do IBDFAM, recebem a tamb&eac ...
16/04/2025
Homem deve pagar aluguel à ex-esposa por usar sozinho imóvel do casal
A Justiça de São Paulo decidiu que um homem deverá pagar aluguel proporcional à ex-esposa pelo uso exclusivo do imóvel do casal após a separação. A decisão da 5ª Vara Cível de Campinas reconheceu que a ocupação individual do apartamento, sem qualquer compensação financeira, configura enriquecimento indevido. Consta nos autos que o homem moro ...
16/04/2025
Erro de registro de casamento impede homem de se casar na Bahia
Um erro de cartório ocorrido há 12 anos, na Bahia, resultou no registro indevido de um casamento de dois irmãos com a mesma mulher. O casamento de um deles foi registrado erroneamente em nome do outro, impedindo que este último se case com a atual companheira. Os irmãos são fisicamente parecidos e nasceram em datas próximas, o que pode ter contribuído para a confusão no momento do ...
16/04/2025
Mulher com transtorno bipolar tem pensão do pai mantida após morte da mãe pensionista
Uma mulher com transtorno afetivo bipolar, considerada absolutamente incapaz, tem o direito de continuar a receber pensão por morte. Assim decidiu a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, ao garantir o benefício mesmo após o falecimento da mãe, que era pensionista do pai da autora, servidor público falecido em 2008. O Tribunal reconheceu que a pensão por m ...